Guia · Lei 14.133/2021
Fases da licitação na Nova Lei de Licitações
O caminho de uma licitação de obra, do planejamento ao contrato, em linguagem direta. Para decisões, use sempre o texto da lei e o edital.
As 7 fases
O art. 17 da Lei 14.133 define a ordem das fases. As fases em destaque são as que mais importam para quem vai participar: é quando o edital está público e a proposta pode ser enviada.
Preparatória
O órgão planeja a contratação: estudo técnico preliminar, projeto, orçamento e a minuta do edital. Acontece antes de tudo ficar público.
Divulgação do edital
O edital é publicado no PNCP (e em outros meios). É a partir daqui que a licitação aparece no Faro e que o prazo para propostas começa a correr.
Apresentação de propostas e lances
As empresas enviam as propostas no sistema indicado no edital, dentro do prazo. Em disputas abertas, há fase de lances.
Julgamento
As propostas são comparadas pelo critério do edital (por exemplo, menor preço ou técnica e preço) e a melhor é verificada.
Habilitação
A empresa mais bem colocada comprova que pode ser contratada: documentos jurídicos, fiscais, técnicos e econômicos.
Recursal
Quem discordar do resultado pode recorrer, nos prazos da lei.
Homologação
A autoridade confirma o resultado e o processo segue para a assinatura do contrato.
Habilitação antes do julgamento? Pode acontecer. A lei permite inverter as fases 4 e 5 quando o órgão justifica e isso está previsto no edital.
Modalidades usadas em obras
A lei tem cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Em obras, as que você mais vai encontrar são estas:
| Modalidade | Quando aparece em obras |
|---|---|
| Concorrência | A modalidade das obras e dos serviços de engenharia, comuns ou especiais. |
| Pregão | Só para serviços comuns de engenharia (manutenção, pequenos reparos padronizados). A lei não permite pregão para obras. |
| Diálogo competitivo | Raro: contratações inovadoras, em que o órgão ainda não sabe a solução. |
Fora da licitação existem a dispensa e a inexigibilidade, usadas em casos previstos na lei (por exemplo, valores baixos ou emergências). Elas também são publicadas no PNCP.
Prazos mínimos para enviar proposta
O art. 55 fixa o tempo mínimo entre a publicação do edital e a data das propostas. Para obras e serviços de engenharia, contados em dias úteis:
| Situação | Prazo mínimo |
|---|---|
| Obras e serviços comuns de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 10 dias úteis |
| Obras e serviços especiais de engenharia, por menor preço ou maior desconto | 25 dias úteis |
| Regime de contratação integrada | 60 dias úteis |
| Contratação semi-integrada e demais casos | 35 dias úteis |
Na prática, o prazo pode ser curto. É por isso que o Faro destaca em vermelho as que fecham em até 3 dias e põe as mais urgentes no topo.
Fonte: Lei 14.133/2021 no site do Planalto (abre em nova aba).
Antes de enviar a proposta
- Leia o edital inteiro e os anexos (projeto, planilha, cronograma, minuta do contrato).
- Confira as exigências de habilitação técnica: atestados, acervo e equipe.
- Veja se há visita técnica obrigatória e a data limite para fazê-la.
- Cadastre a empresa no sistema de compras indicado, com antecedência.
- Acompanhe esclarecimentos e impugnações: o edital pode mudar.
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